As medidas do OE2020 que podem afetar a sua vida

A versão preliminar já foi disponibilizada e já é possível identificar algumas medidas que, a constar na versão final da Lei do Orçamento do Estado, irão ter um impacto direto na sua vida, seja nos rendimentos, impostos ou nos preços do que paga.

Embalagens de uso único para refeições prontas a consumir, pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio vão levar imposto
O Governo vai tributar no próximo ano as embalagens de uso único para refeições, como as de entrega a domicílio.

A tributação vai surgir mediante uma "autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único". Será tributado quem providencia a embalagem, que repercute a contribuição no consumidor final, "devendo, para o efeito, os agentes económicos inseridos na cadeia comercial inseri-la a título de preço, o qual é obrigatoriamente discriminado na fatura".

O valor a pagar pode variar em função das características da embalagem, sendo que pagam menos as embalagens que incorporem material reciclado.

Fuma tabaco aquecido? Vai ser criado um imposto específico…
… e o imposto do tabaco também vai subir.

O Governo quer aumentar impostos sobre o tabaco e cobrar um imposto específico sobre o tabaco aquecido, segundo a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2020 a que a Lusa teve acesso.

Limites dos escalões do IRS vão subir
Mas o número de escalões mantém-se em sete. Os limites sobem 0,3%, o que está em linha com a proposta de aumento dos salários da função pública para 2020, evitando que esta atualização salarial resulte num agravamento da fatura com o IRS para os funcionários públicos.

Governo quer apoiar quem tem mais de dois filhos com menos de três anos
A dedução fiscal para filhos vai mais do que duplicar a partir do próximo ano para quem tenha mais de dois filhos com menos de três anos. Em termos fiscais cada filho já valia uma dedução de 600 euros, à qual se somava uma majoração de 126 euros. A partir do próximo ano esta majoração sobe para 300 euros, quando a criança não ultrapasse os três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto. 

O aumento parece, contudo, ter um âmbito relativamente restrito: aplica-se "quando existam dois ou mais dependentes que não ultrapassem três anos de idade", ou seja, a pais com dois filhos com menos de três anos.

É reformado? Se pensão é baixa pode subir
O Governo assume que pretende reforçar em 2020 "as pensões contributivas de valor mais baixo", de modo a "aumentar o rendimento destes pensionistas e a combater a pobreza entre as propostas idosas". Porém, na versão preliminar ainda não foram apresentados valores.

Valor da fatura da eletricidade para RTP mantém-se
O valor da contribuição para o audiovisual (CAV) que consta na fatura de eletricidade vai manter-se em 2020 em 2,85 euros por mês. A RTP recebe, através da CAV, cerca de 180 milhões de euros por ano. 

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