Governo aprova medidas para libertar casas das heranças indivisas e acelerar despejos

No final da reunião do Governo, o ministro da Presidência explicou que, no caso das heranças indivisas, são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terrenos e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros, com recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal).

A intenção, segundo disse, passa por acelerar "o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma só pessoa possa bloquear" a partilha da herança, permitindo assim que os terrenos rústicos possam ser limpos e rentabilizados, e que os imóveis habitacionais possam ser vendidos ou arrendados.

Leitão Amaro recusou que esteja em curso um ataque à propriedade privada e aos direitos dos proprietários, rejeitando uma comparação com o arrendamento coercivo aprovado pelo último Governo do PS.

Esclareceu também que serão protegidos os direitos inerentes à casa de família e os dos herdeiros menores de idade.

No caso do arrendamento, Leitão Amaro prometeu "o reforço da autonomia contratual das partes" com vista ao aumento da confiança dos proprietários, de modo a levá-los a colocar as suas casas no mercado.

Sobre a agilização dos despejos, o ministro da Presidência garantiu maior celeridade judicial quando há incumprimento por parte dos inquilinos, acrescentando que "a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado".

Os três diplomas serão apresentados "em primeira mão aos partidos na próxima semana", segundo afirmou o governante.

Depois de recolhidos os contributos dos partidos, é intenção do Governo apresentar as propostas ao parlamento até final do mês de março.

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