CMTV divulgou imagens e áudio dos interrogatórios do ex-ministro Miguel Macedo e do ex-diretor do SEF, Jarmela Palos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciou esta segunda-feira a abertura de um inquérito para investigar os factos relacionados com a divulgação pela CMTV do registo audiovisual dos interrogatórios a arguidos do processo dos Vistos Gold.
"Embora o processo em causa já não se encontre em segredo de justiça, a divulgação destes registos está proibida, nos termos do artigo 88 nº 2 do Código de Processo Penal, incorrendo, quem assim proceder, num crime de desobediência (art.º 348º do Código Penal). Pelo que, o Ministério Público decidiu instaurar um inquérito para investigar os factos que refere", informou a PGR, numa resposta à agência Lusa.
No domingo, a CMTV divulgou imagens e áudio dos interrogatórios do ex-ministro da Administração Interna (MAI) Miguel Macedo e do ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Jarmela Palos, ambos acusados no processo dos Vistos Gold.
Vistos gold: PGR abre inquérito após divulgação de vídeo de interrogatórios
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A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.