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TC: Eliminar subsídio de férias de funcionários públicos "desrespeita o princípio da igualdade"

06 de abril de 2013 às 10:25

Segundo o acórdão do Tribunal Constitucional, o artigo 29º do Orçamento do Estado para 2013 é considerado inconstitucional, por violar o princípio de igualdade entre trabalhadores do sector público e do sector privado. O TC argumenta que o Governo já deveria ter encontrado alternativas.

Por Nuno Aguiar - Jornal de Negócios

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