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Constitucional diz que CES de 40% não é confisco

06 de abril de 2013 às 10:25

Os reformados a quem é aplicada a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que pode atingir os 40%, ficam com "uma margem considerável de rendimento disponível". Além disso, como a medida é transitória, não tem "carácter confiscatório", considera o Tribunal Constitucional.

Por Sara Antunes - Jornal de Negócios

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