Norma que suspende polícias condenados é insconstituticional

CM 11 de fevereiro de 2016

Decisão surge na sequência do recurso interposto pelo Ministério Público.

Por Correio da Manhã

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma do Regulamento Disciplinar da PSP, em vigor há 26 anos, que suspende de funções e que retira um sexto do vencimento a polícias pronunciados por crimes com penas superiores a três anos.A decisão surge na sequência do recurso interposto pelo Ministério Público, que discordou do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, o qual, por acórdão proferido em abril de 2015, já considerara que a regra violava estes princípios, e deu razão a um polícia que intentou uma ação de impugnação contra o ato do diretor nacional da PSP que, ao abrigo desta norma e com base num despacho de pronúncia contra o agente policial, "determinou a suspensão de funções até à decisão final absolutória ou até à decisão final condenatória".

O arguido em causa está a ser julgado em Lisboa, num processo com mais 12 polícias da divisão de Cascais, 14 civis e uma empresa, pronunciados por segurança privada ilegal, tráfico de droga e de armas, extorsão, corrupção e coação, entre outros crimes.

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