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Limitação de mandatos foi declarada inconstitucional em decisão de 1991

26 de agosto de 2013 às 10:13

Enquanto se aguarda a decisão sobre a constitucionalidade na limitação de mandatos, o jornal "i" recorda uma decisão de 1991 na qual os juízes do Palácio Ratton chumbaram o diploma que impedia os autarcas de se recandidatarem a mais de três mandatos consecutivos.

Por Jornal de Negócios

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