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Jorge Miranda diz que lei do financiamento dos partidos "colide com o regular funcionamento das instituições"

03 de janeiro de 2018 às 10:03

Os riscos de inconstitucionalidade são vários, mas há um ponto na lei agora vetada politicamente pelo Presidente da República que viola sem dúvida a Constituição: a aplicação retroactiva a diplomas que aguardam julgamento, diz o constitucionalista Jorge Miranda.

Por Negócios - Jornal de Negócios

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