Sábado – Pense por si

As novas responsabilidades do Tribunal de Contas

04 de julho de 2011 às 11:30

No início da presidência portuguesa da EUROSAI (organização europeia dos Tribunais de Contas)

No início da presidência portuguesa da EUROSAI (organização europeia dos Tribunais de Contas), importa referir que a situação actual, resultante da necessidade de pôr em prática medidas eficazes de disciplina das finanças públicas no sentido da superação da crise da dívida soberana, obriga ao reforço do papel dos Tribunais de Contas e Organizações Superiores de Controlo. Tal, encontra-se, aliás, reconhecido no memorando de entendimento celebrado pelo Estado Português com o "triunvirato" constituído pela Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu. Aí cabe ao Tribunal de Contas (TC) o acompanhamento de matérias tão importantes como o rigoroso respeito do regime jurídico dos contratos públicos e da concorrência e a salvaguarda do interesse público e da legalidade nas concessões e parcerias público-privadas. É fundamental cometer a um órgão de soberania português estas tarefas, o que corresponde a um sinal de confiança perante as instituições constitucionais e a independência do Estado.

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