Brasil: Tribunal de Contas rejeita contas de Rousseff de 2014

Esta é a primeira vez que aquele órgão rejeita as contas de um Presidente brasileiro. A defesa do Governo, por meio do Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, criticou o parecer, por considerá-lo político e não apenas técnico.

O TCU é um órgão auxiliar ao Congresso Nacional e a sua decisão funciona como um parecer, que será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento da Casa e depois poderá ser votado pelos parlamentares.

Caso os deputados e senadores sigam o parecer do TCU e rejeitem as contas, pode ser aberto um motivo para fundamentar um pedido de impugnação de mandato de Rousseff.

As falhas apontadas à prestação de contas do Governo pelo magistrado relator, Augusto Nardes, incluem a chamada "pedalada fiscal", uma manobra do Governo para ocultar a sua dívida e manter despesas usando dinheiro de bancos públicos.

O relator afirmou que 37 mil milhões de reais (10,6 mil milhões de euros) em dívidas foram escondidos pelo Governo, usando o artifício dos bancos públicos, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TCU considera que existiu o repasse de benefícios sociais pelos bancos públicos sem que haja capital do Governo para ressarci-los como empréstimo, o que não é permitido.

Outra irregularidade apontada pelo magistrado foi a emissão de decretos de Rousseff que aprovaram despesas sem a autorização do poder legislativo.

Anteriormente, o TCU tinha recusado um pedido do Governo para o afastamento de Augusto Nardes e outro para que a sessão de hoje fosse suspeita.

O Governo brasileiro reagiu através de um comunicado divulgado pela imprensa local, no qual afirma que não há ilegalidades nas contas de 2014 e nem motivos para recusá-las.

A nota realça que o parecer do TCU é prévio e que as contas ainda serão analisadas pelo Congresso.

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