Aprovação contou com os votos do PSD, CDS, IL e Chega. O PS votou contra.
A 8 de agosto passado, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais cinco normas do decreto do parlamento.
A venda do Novo Banco culmina num prémio milionário à rapina que empobrece Portugal.
O objetivo, explicou a PSP em comunicado, é que, "a médio prazo", a UNEF funcione com cerca de 2 mil pessoas, incluindo "polícias, técnicos especializados, prestadores de serviços e voluntários da sociedade civil e de organizações não governamentais".
Com a extinção do SEF, em 2023, algumas competências desta força de segurança passaram para a esfera da PSP.
O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
Foram dois meses de trabalho intenso para os deputados que vão agora de férias. Mas que dossiers passam para a próxima sessão legislativa?
O Serviço Jesuíta aos Refugiados alerta também que "na ausência de um sistema consular robusto, a imigração irregular não desaparecerá - apenas deixará de ser visível e mensurável", "escapando a qualquer controlo formal e dificultando a implementação de políticas públicas eficazes".
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional tinham já sido aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional foram já aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais.
O presidente do Chega enfatizou que já tinha dito na reunião com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, que era preciso "avançar rápido" nesta matéria.
Apesar de este diploma do executivo ter sido aprovado sem votos contra em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, a sua votação foi adiada por cerca de três horas por causa de um impasse político entre o Chega e PSD em torno da questão do eventual pagamento de um suplemento aos agentes dessa nova unidade da PSP.
Os dois projetos de lei que baixaram à nona comissão, sem votação, são do CDS-PP e do Livre. O primeiro quer revogar a lei que define um enquadramento legal para o conceito de violência obstétrica e o segundo pretende que esta lei não desapareça e que seja alargado o conceito de violência obstétrica.
O líder parlamentar socialista justificou a abstenção do PS neste conjunto de iniciativas por considerar que, ao tornar a violação um crime público, o "Ministério Público deixa de auscultar a vítima para prosseguir".
O Livre levou a votos uma proposta alternativa, que acabou chumbada, na qual propunha que o PSD abdicasse de um dos seus oito lugares na primeira fila.
O PS será recebido às 15:00 no Palácio de Belém, o Chega às 16:00 e o PSD às 17:00, por ordem crescente de representação parlamentar.
