Proposta de lei do Governo foi rejeitada na generalidade.
Diploma prevê a atribuição de um incentivo remuneratório progressivo para o trabalho prestado além dos limites legais anuais, podendo atingir até 80,5% da remuneração base por blocos adicionais de horas.
O Governo já tinha aprovado a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços em outubro, mas o diploma foi devolvido ao executivo no início deste ano pelo anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para aperfeiçoamentos.
Governo já tinha aprovado a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços em outubro.
No caso de licenças obtidas no estrangeiro, a carta de condução terá de estar reconhecida em Portugal há pelo menos cinco anos.
A lei aplica-se apenas aos bens adquiridos entre 20 de novembro de 1815 e 23 de abril de 1972, datas que marcam o início do Segundo Império francês e a véspera da entrada em vigor de uma convenção da UNESCO sobre a transferência de bens culturais.
O tratado de livre comércio, negociado ao longo de mais de 25 anos entre os dois blocos económicos, entra em vigor provisoriamente na sexta-feira.
Ana Paula Martins admitiu que o diploma não resolverá tudo de imediato, apontando áreas que exigem legislação complementar, como o transporte de doentes não urgentes e a certificação das viaturas.
Nos termos da proposta, os limites mínimos das taxas unitárias do ISP relativos à gasolina sem chumbo baixam para 199,89 euros por 1.000 litros e as do gasóleo recuam para 156,66 euros.
Passa de 16 para 20 anos.
Segundo nota publicada este domingo no site da Presidência.
Em janeiro o Conselho de Ministros tinha aprovado "a versão final do decreto-lei que cria o bilhete gratuito para acompanhante de pessoa com deficiência, promovendo a acessibilidade cultural".
Nos termos do acordo plurianual para o período 2026-2029, "a atualização salarial em 2026 será de 56,58 euros ou um mínimo de 2,15%, e de 60,52 euros ou um mínimo de 2,30% em 2027, 2028 e 2029".
A Agência de Geologia e Energia, descrita como peça estruturante da reforma do Estado, vai fundir numa única estrutura competências de cinco entidades, num processo que o Governo espera concluir dentro de um ano e meio.
António José Seguro controlou genericamente um debate que não seria, à partida, decisivo para o desfecho das Presidenciais. Promulgará a reforma laboral se a UGT estiver a bordo, fará um primeiro Conselho de Estado sobre Defesa e vai tentar um "pacto" na Saúde. André Ventura mudou de opinião sobre o reforço dos poderes presidenciais, escorregou na Justiça - e falou quase sempre para a sua base eleitoral.
Marcelo diz que "foram tomadas em consideração as principais questões" que justificaram o seu veto em 2019
