Depois de o Tribunal Constitucional ter inviabilizado as taxas quer vinham a ser cobradas por diversos municípios, o Governo avança agora com um pedido de autorização legislativa para criar uma nova contribuição municipal de protecção civil que as câmaras, querendo, poderão aplicar.
O responsável pelas Finanças da capital precisou que "decorre com normalidade o envio desses IBAN e o pagamento aos munícipes".
Os senhorios que precisarem de corrigir as suas declarações de IRS por causa da devolução da taxa de protecção civil vão poder fazê-lo até 31 de Julho. A decisão acaba de ser anunciada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), depois de os senhorios terem protestado contra o enorme "imbróglio" fiscal que está criado.
Os senhorios que receberam de volta a taxa de protecção civil em Lisboa, vão ter de corrigir as suas declarações de IRS passadas. O Ministério das Finanças não admite qualquer regime excepcional.
10 mil já levantaram o vale postal com o reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil. Até 15 de Março, todas as cartas deverão ser recebidas.
A autarquia setubalense anunciou que só vai tomar uma posição depois de ser notificada da decisão.
Fernando Medina afirmou que o município não vai devolver com juros os valores pagos relativos à Taxa Municipal de Protecção Civil, apesar de essa ser a sua intenção.
A Câmara de Lisboa espera que a "devolução das verbas da taxa municipal de Protecção Civil ocorra" até à segunda quinzena do próximo mês de fevereiro".
A autarquia anunciou hoje que está a finalizar os processos de contratação pública necessários para avançar com os procedimentos de devolução da taxa municipal de protecção civil, chumbada pelo Tribunal Constitucional em Dezembro.
Fernando Medina terá de devolver 58 milhões de euros de Taxa Municipal de Protecção Civil aos munícipes
A SÁBADO teve acesso ao acórdão, em que o Provedor insistiu na definição de taxa e em que a Câmara de Lisboa cometeu uma gralha.
A vice-presidente do PSD e vereadora em Lisboa Teresa Leal Coelho lamentou que Fernando Medina não tenha "dado ouvidos" aos alertas que o partido fez desde 2014 sobre a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil
O Tribunal Constitucional chumbou a aplicação da Taxa Municipal de Protecção Civil, em Lisboa
Fogo, que começou às 20h21 de sábado na localidade de Merufe, distrito de Viana do Castelo, está "muito complicado" e "muito activo".
O vice-presidente da câmara de Lisboa, Duarte Cordeiro, afirmou esta terça-feira, 5 de Setembro, que a criação de uma taxa de protecção civil "foi uma boa decisão para a cidade" e que o respectivo regulamento é diferente do de Gaia, agora considerado inconstitucional.
José de Faria Costa enviou ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização da constitucionalidade das normas que criam a taxa municipal de protecção civil de Lisboa. Para o Provedor, não se trata de uma taxa, mas sim de um verdadeiro imposto, pelo que deveria ter sido criado pelo Parlamento.
