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Provedor de Justiça considera taxa de protecção civil em Lisboa inconstitucional

29 de março de 2017 às 11:32

José de Faria Costa enviou ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização da constitucionalidade das normas que criam a taxa municipal de protecção civil de Lisboa. Para o Provedor, não se trata de uma taxa, mas sim de um verdadeiro imposto, pelo que deveria ter sido criado pelo Parlamento.

Por Filomena Lança - Jornal de Negócios

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