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Governo quer criar nova contribuição de protecção civil

16 de outubro de 2018 às 03:15

Depois de o Tribunal Constitucional ter inviabilizado as taxas quer vinham a ser cobradas por diversos municípios, o Governo avança agora com um pedido de autorização legislativa para criar uma nova contribuição municipal de protecção civil que as câmaras, querendo, poderão aplicar.

Por Jornal Negócios - Jornal de Negócios

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Paula Cordeiro
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