Esta obrigação de reporte consta de uma alteração ao código do IRS, introduzida pela lei do Orçamento do Estado para 2024.
Este ano bateu-se um novo recorde de propostas de alteração dos partidos a uma lei do Orçamento do Estado: são 1.930. Muitas nada têm a ver com a lógica anual do orçamento, nem com matérias financeiras – e são votadas em maratonas sucessivas, sem sequer serem lidas.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 está disponível para consulta.
A lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) foi publicada esta segunda-feira em Diário da República, entrando em vigor amanhã.
Proposta de lei do orçamento prevê que João Leão possa para financiar discricionariamente medidas motivadas pela pandemia sem necessidade de aprovar orçamentos rectificativos.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 deverá ser votada na generalidade dia 28 de outubro e em votação final global a 26 de novembro.
O Governo adiou a aprovação das novas regras do lay-off, o que justifica com a necessidade de esperar pelo suplementar. No entanto, essa lei só autoriza lay-off de redução de horário. Para a suspensão de contratos, mais agressiva, o Governo tem dispensado o Parlamento.
O ministro de Estado e das Finanças está a ser ouvido no Parlamento sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020.
A ministra esteve na Assembleia da República no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020.
Aumento é de de 15% para 25%, segundo proposta de lei do Orçamento do Estado.
Presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal foram formalmente acusados de violação da lei do Orçamento de 2017.
Os sociais-democratas pediram "a suspensão imediata de mandato" dos presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal, que integram um grupo de 17 autarcas formalmente acusados de violação da lei do Orçamento de 2017.
Dezassete pessoas foram acusadas por alegadamente terem empolado receitas em quase 1,5 milhões de euros, contrariando assim a lei do Orçamento de 2017.
O Presidente da República vê como "ponto positivo" as negociações do Governo com os sindicatos de professores, apesar da falta de acordo quanto à contagem do tempo de serviço, no respeito pela determinação da Lei do Orçamento do Estado.
O Governo garante que o nível de cativações determindado pela lei do Orçamento do Estado tem vindo a descer todos os anos. Em 2019, ficaram cativos 1,3% da despesa total.
FNE diz que "o Governo não pode esperar pelo próximo Governo para fazer aquilo que a lei do Orçamento do Estado".
