A lei manda. E o legislador decidiu que é preciso "libertar" os inimputáveis que cumpriram a sua pena, impedindo que passem a vida confinados num país em que não há prisão perpétua.
A Lei foi promulgada em 10 de julho pelo Presidente da República, que lhe apontou "falta de densificação de alguns conceitos e figuras jurídicas".
Em Portugal estão internados em instituições psiquiátricas prisionais 228 inimputáveis e, noutras instituições, 194 pessoas a cumprir a medida de segurança de internamento.
O jovem de 19 anos foi condenado por detenção de arma proibida. O tribunal deixou cair a acusação dos dois crimes de terrorismo, decretando ainda o cumprimento da pena num estabelecimento prisional para inimputáveis. Jovem esta acusado de planear ataque à Faculdade de Ciências de Lisboa.
Estudante da FCUL foi condenado a cumprir pena de prisão efetiva de dois anos e nove meses "em estabelecimento destinado a inimputáveis". Apesar das diferenças, não deixa de ser uma prisão.
Portugal terminou 2019 com uma população prisional de 12.628 reclusos, o que representa uma ligeira redução de 111 reclusos (menos de 1%) em relação a 2018. A estes números acrescem 161 inimputáveis, internados em unidades fora do sistema prisional.
O diploma regulamenta as adaptações necessárias à execução das medidas de segurança de internamento de detidos inimputáveis ou de imputáveis portadores de anomalia psíquica.
Arguida, de 38 anos, vai continuar a cumprir a pena numa unidade de saúde mental não prisional destinada a inimputáveis.
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa vai dispor de mais 12 camas para acolher pessoas detidas que cometeram um crime por doença mental.
O antigo dirigente do Sporting alega que é "absolutamente insustentável" a permanência de Bruno de Carvalho "à frente dos destinos do clube por mais um dia que seja".
Para ser presidente de um grande clube de futebol em Portugal, é necessário preencher certos requisitos.
Recurso deu entrada na Relação de Guimarães com pedido de redução de pena a cumprir num estabelecimento para inimputáveis.
Incendiários inimputáveis são alvo de processo.
Um estudo sobre "Acompanhamento psiquiátrico, em ambulatório, de inimputáveis" alerta que os indivíduos declarados inimputáveis pelos tribunais portugueses que deixam de ser supervisionados e abandonam a terapêutica vão descompensar e têm recaídas criminais.
