
Advogado de Armando Vara critica "imbróglio jurídico" com pena em cúmulo jurídico
Para o advogado, a única certeza passa pelo mês que resta a Armando Vara além dos cinco anos da pena imposta pelo tribunal de Aveiro no processo Face Oculta.
Para o advogado, a única certeza passa pelo mês que resta a Armando Vara além dos cinco anos da pena imposta pelo tribunal de Aveiro no processo Face Oculta.
A pena única resultou do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido por quatro crimes de fraude fiscal e um crime de branqueamento.
"Vão todos absolvidos", disse o juiz na leitura da sentença, no Tribunal de Bragança. Godinho encontra-se preso devido ao processo Face Oculta.
No banco dos réus estão sentados 15 arguidos (11 pessoas singulares e quatro sociedades comerciais), que respondem por crimes de branqueamento e fraude fiscal.
O ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos foi libertado graças ao regime excecional criado no âmbito da covid-19, mas fez crer, à saída da cadeia de Évora, que a sua liberdade foi possível porque a "justiça cumpriu simplesmente a lei". Além disso, ainda falta a conclusão do processo Operação Marquês.
"Entre 11 de abril de 2020 e 31 de agosto de 2021, foram registadas 2.030 libertações", revelou a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
"O único tiro que mandei foi para assustar, não foi para acertar em ninguém", disse o arguido, acrescentando que na altura em que o disparo foi efetuado, "não via ninguém".
Após duas investigações distintas, a PJ de Aveiro deteve, fora de flagrante delito, os dois irmãos, residentes no concelho de Águeda.
O Minsitério Públicou pediu uma pena de prisão de três anos para o antigo secretário de Estado do Desporto por crime de branqueamento de capitais.
Este julgamento decorre em processo separado do caso Operação Marquês. O ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos vai agora ser julgado por um único crime de branqueamento de capitais, depois de o juiz ter considerado que o de fraude fiscal prescreveu.
Os 12 arguidos estão acusados de crimes de tráfico de pessoas para exploração sexual, branqueamento de capitais, falsificação de documento, uso de documento de identificação alheio e associação criminosa.
O ex-administrador da Caixa e antigo ministro Armando Vara, pronunciado por um crime de branqueamento de capitais, será julgado por coletivo presidido pelo juiz Rui Coelho.
Apesar de a distribuição dos processos para julgamento ter sido já efetuada, não foram adiantadas quaisquer datas para começo dos julgamentos.
O empresário viu aprovado o pedido de exoneração do passivo restante, permitindo-lhe beneficiar de um "perdão" da dívida de nove milhões de euros que a banca e outros credores tentavam cobrar.
Em 2014, Manuel Godinho foi condenado no Tribunal de Aveiro a 17 anos e meio de prisão por 49 crimes.
O antigo presidente da REN e secretário de Estado foi condenado em 2014 a pena de três anos e três meses por tráfico de influências. Esta manhã, o filho, Paulo Penedos, decidiu entregar-se voluntariamente em Coimbra.