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Portugal

TC viabiliza 35 horas semanais nas autarquias

09 de outubro de 2015 às 07:51

Ministério das Finanças devolvia contratos colectivos de trabalho por não ter participado nas negociações, mas juízes dizem que não precisava

O Tribunal Constitucional (TC) viabilizou as 35 horas semanais nas autarquias. Na sequência do acórdão agora divulgado, será possível as câmaras municipais ou juntas de freguesia assinarem acordos colectivos de trabalho com os sindicatos sem qualquer intervenção do Governo.

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