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O antigo secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Carrilho, considera a sua exoneração pelo ministro Luís Neves um "atentado ao Estado de direito".
O antigo secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Carrilho, exonerado esta segunda-feira pelo ministro Luís Neves, acusa o governante de “pressões ilegítimas” e “uma interferência política asfixiante”, descrevendo mesmo a sua exoneração como “um atentado ao próprio Estado de direito e à moralização da Governação”.
As acusações são feitas num texto publicado em exclusivo, esta segunda-feira, no semanário Expresso. Nesse texto, intitulado “A ditadura da incompetência: como o respeito pela Lei e o mérito técnico se tornaram alvos a abater na Administração Interna”, Ricardo Carrilho alude a uma “purga política, cirúrgica” e denuncia a existência de “esquemas de favorecimento instalados à sombra da segurança social”.
Em declarações à SIC Notícias, foi taxativo: "Enquanto secretário-geral, recusei-me por diversas vezes a assegurar o pagamento de 26 milhões de euros manifestamente ilegais, sem qualquer fundamento, que resultavam apenas de alegações da própria SIRESP SA."
"Tive de explicar, muitas vezes, ao senhor ministro que não era possível levar a cabo estes procedimentos da forma como eles eram realizados na Polícia Judiciária (PJ) e que eu, enquanto dirigente, não poderia ser responsabilizado desde logo pelo Tribunal de Contas quer nacional, quer da própria União Europeia (UE), bem como perante a Inspeção Geral de Finanças, com ações que, do meu ponto de vista, são irregulares e que tivemos oportunidade, em variadíssimas vezes, de mostrar ao ministro e ao seu gabinete que eram irregulares e que não poderiam ser executadas daquela forma”, acrescentou.
Ao Público, afirmou: "O ministro pressionou-me para cometer ilegalidades.” Disse ter recebido orientações de Luís Neves para que a construção ou reabilitação de postos da GNR ou de esquadras da PSP passasse a ser feita através de ajustes diretos simplificados: “Ele justificou que era assim que se fazia na Polícia Judiciária." Acusou, ainda, o ministério de estar “paralisado”, com centenas de processos urgentes a aguardar há meses despacho do próprio ministro ou dos dois secretários de Estado.
Contactado pela Lusa, Ricardo Carrilho reafirma "integralmente tudo" o que consta no artigo no Expresso e avança que ainda não decidiu se vai tomar "algumas providências" em resultado de um processo que considera ilegal.
Ricardo Carrilho garante, no artigo de opinião, que o seu crime, que ditou a “sentença política” da exoneração, foi “propor a extinção da SIRESP SA”, uma “empresa pública” que “se transformou num sorvedouro de dinheiros públicos, e num intermediário burocrático de luxo”, denuncia.
Alegando que a SIRESP SA “não executa qualquer atividade operacional resultado”, uma vez que “toda a operação e manutenção da rede estão subcontratadas a fornecedores privados desde 2022/2023”, o antigo secretário-geral do MAI refere que a sua “determinação em moralizar o serviço público” chocou com “a agenda do ministro”, que preferiu “decapitar a liderança da SGMAI” a “desmantelar os esquemas de favorecimento e os clientelismos da SIRESP SA”.
Ricardo Carrilho descreve ainda a exoneração como “um ato de retaliação” e considera-a “um aviso a todos quantos contribuem, diariamente, para a ação do Estado: no MAI de Luís Neves, e no Governo atual, quem cumpre a lei, e protege o dinheiro público, é punido; quem protege o sistema, e alimenta a inação, é preservado.”
Em comunicado, o MAI justifica a decisão com a “reorganização da Secretaria-Geral, com a preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades do Ministério, imprimindo uma nova orientação à gestão do serviço”. O Major-General Nuno Miguel Parreira da Silva vai substituir Ricardo Carrilho.
Texto atualizado às 20h40 com as declarações de Ricardo Carrilho ao Público e à Lusa
