Os partidos vão poder utilizar o dinheiro que a Assembleia da República lhes faculta para financiar as suas campanhas eleitorais. E a fiscalização passará a ser responsabilidade do Tribunal Constitucional, deixando de caber ao Tribunal de Contas. Estas novas regras constam num projecto lei que foi entregue no Parlamento por todos os partidos. Até agora, as verbas disponibilizadas para os partidos serviam para "encargos de assessoria dos deputados e outras despesas de funcionamento". A nova redacção agora proposta acrescenta que servirá também para a "actividade política e partidária em que participem".

Orçamento do Parlamento vai pagar campanhas

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