MAI envia até fim de Março proposta legislativa aos bombeiros para rever sector

O ministro da Administração Interna disse hoje aos bombeiros profissionais que espera enviar uma proposta legislativa para revisão do seu regime jurídico e reorganização do sector até final de Março, adiantou à Lusa a associação destes profissionais.

O presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais (ANBP), Fernando Curto, disse à Lusa que a reunião de hoje com o ministro Eduardo Cabrita serviu para "reforçar a preocupação" dos bombeiros profissionais em relação a temas como o regime jurídico destes bombeiros, a carreira e organização do sector, da qual saiu "satisfeito", mas sem deixar de recordar que já tinha saído satisfeito de encontros anteriores, com tutelas anteriores, sem que a satisfação se tivesse materializado em propostas legislativas.

"Quanto a nós, este sector neste momento está aquém das expectativas no que diz respeito à progressão na carreira, às dificuldades que as câmaras municipais têm em ministrar formação, à admissão de novos bombeiros. Estas reivindicações, que têm mais de dez anos, têm vindo a ficar para trás. O sector neste momento está próximo do colapso, quer em termos de resposta ao socorro, quer em termos de sustentabilidade no âmbito de Protecção Civil", disse.

Do encontro de hoje saiu a garantia de que até final de Março o Governo vai enviar aos bombeiros um "pacote legislativo" para o sector e dar início às negociações.

"Queremos é que estes diplomas sejam céleres e que produzam efeitos o mais rapidamente possível, porque há um garrote grande no que diz respeito aos recursos humanos, com falta de bombeiros profissionais, e também progressão na carreira e formação, que tem que ser desbloqueada rapidamente, para que haja uma resposta mais eficaz não só no dia-a-dia, mas também no dispositivo de combate a incêndios, e não termos novamente a catástrofe de 2017", afirmou também Fernando Curto.

O presidente da ANBP lembrou que "todas estas lacunas tiveram reflexo na catástrofe dos incêndios de 2017", sublinhando que os relatórios produzidos sobre os trágicos acontecimentos na região centro do país "foram unânimes" ao apontar a necessidade de profissionalização e formação dos bombeiros, o que deixa os profissionais "expectantes" sobre as alterações que entendem ser inevitáveis.

"Estamos conscientes de que é natural que aconteçam alterações neste momento, devido às mortes que ocorreram. É preciso dar um novo paradigma à Protecção Civil. Achamos que desta vez o sector terá que levar uma mexida", disse Fernando Curto, lembrando que o Estado se prepara para rever a lei orgânica da Protecção Civil.

A ANBP aproveitou ainda o momento para reivindicar junto do ministro um estatuto de "parceiro integrante" nas propostas para o sector, acusando a Liga dos Bombeiros Portugueses de gerir "um monopólio".

"Recusamo-nos a aceitar que haja um único parceiro que suporte e que administre o Fundo Social do Bombeiro, ou a Escola Nacional de Bombeiros. É a Liga que tem esse monopólio e nós não aceitamos esta orgânica, porque tem prejudicado os bombeiros profissionais", criticou, exigindo que a Escola Nacional de Bombeiros seja gerida pelo Estado.

Os bombeiros profissionais pediram também a Eduardo Cabrita que crie condições de maior transparência nas campanhas de solidariedade feitas em prol dos bombeiros do país.

"Pedimos ao senhor ministro que torne transparente todas as campanhas que qualquer instituição neste país faça em nome dos bombeiros. Nos últimos anos que ocorreram campanhas de solidariedade supervisionadas pela Liga dos Bombeiros Portugueses, os bombeiros não sabem para onde foi dinheiro, não sabe em que foi gasto, não se justificou esse dinheiro. Estamos a falar de milhares ou milhões de euros. Entendemos que seja a ANBP, seja a Liga, seja qualquer outra instituição, o Ministério da Administração Interna, através da Protecção Civil, tem que ter um árbitro para supervisionar todas estas campanhas", defendeu.

Fernando Curto referiu-se a este propósito ao relatório do Tribunal de Contas com os resultados das auditorias à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), o qual concluiu que continua a haver procedimentos inadequados no sistema de gestão e controlo dos apoios financeiros concedidos pela ANPC às associações de bombeiros voluntários.

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