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Lei de maus tratos a animais é "disfuncional" e tem "muitos conceitos indeterminados"

Alexandra Pedro 10 de dezembro de 2017 às 09:44

Magistrado Raul Farias considera que recentes alterações na lei não mudaram nada.

O magistrado da Procuradoria-Geral da República Raul Farias considera que a lei dos maus tratos a animais continua a ser "disfuncional e com muitos conceitos indeterminados, o que não é permitido na lei penal". Em entrevista ao jornalPúblico, Farias explica que as últimas alterações à legislação não mudaram "rigorosamente nada" em termos criminais. 

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