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O Presidente da Assembleia da República salienta que debate só poderá ser marcado se nenhuma força política manifestar oposição à alteração da agenda parlamentar.
O presidente do Parlamento pediu esta segunda-feira aos partidos que esclareçam no prazo de 24 horas se dão consenso para a marcação do debate sobre habitação requerido pelo PCP, aceitando uma alteração do calendário de discussão do Orçamento.
No seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco salienta que esse debate sobre habitação só poderá ser marcado se nenhuma força política manifestar oposição à alteração da agenda parlamentar.
"A alteração excecional pretendida pressupõe a obtenção de consenso de todas as forças políticas representadas na conferência de líderes", indica o presidente da Assembleia da República.
Esta decisão de José Pedro Aguiar-Branco de determinar "a consulta urgente, por escrito, dos membros da conferência de líderes, para que, no prazo de 24 horas, se pronunciem sobre a possibilidade de alteração do calendário de apreciação do Orçamento do Estado para 2027 surgiu na sequência de um requerimento do PCP para a realização de um debate de urgência sobre a atuação policial na madrugada de 1 de domingo em Lisboa e no Porto.
"Não obstante o decurso do processo de especialidade do Orçamento do Estado, a Assembleia da República deve assumir as suas responsabilidades de fiscalização da atividade do Governo, em particular, face a uma situação que está a gerar uma enorme indignação na sociedade portuguesa", justificou o PCP, numa nota divulgada à imprensa.
No seu despacho, o presidente da Assembleia da República refere que o Regimento "estabelece que a ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, salvo nos casos expressamente previstos ou mediante deliberação sem votos contra".
"Neste contexto, os antecedentes parlamentares identificados, em especial o entendimento firmado na conferência de líderes extraordinária de 25 de outubro de 2022, confirmam a exigência de consenso entre as forças políticas representadas na conferência de líderes para qualquer alteração excecional do calendário de apreciação do Orçamento do Estado", alega.
Nesse caso, segundo o presidente da Assembleia da República, verifica-se "um segundo fundamento regimental, autónomo da exigência de consenso para a alteração do calendário, relacionado com a inexistência de uma reunião plenária previamente agendada para o período em causa".
"Com efeito, na semana de 2 a 6 de novembro de 2026 não se encontram previstas reuniões plenárias, estando os trabalhos parlamentares organizados em função da apreciação do Orçamento do Estado para 2027", aponta-se no despacho.
