Portugal

Crianças até aos três anos “sem direitos” quando pais estão irregulares

Crianças até aos três anos “sem direitos” quando pais estão irregulares
SÁBADO 12 de setembro de 2020

Regra do SEF diz que crianças nascidas em Portugal com menos de três anos, filhas de quem ainda não tem autorização de residência, já não podem regularizar-se.

A lei dita que as crianças estrangeiras nascidas em Portugal, filhas de pais que ainda não estão regularizados, têm direito a pedir autorização de residência desde que estejam a frequentar o ensino pré-escolar. Mas nova regra do SEF diz que a criança precisa de ter três anos para efectuar o pedido de residência. A criança fica durante este período sem abono de família, sem direitos mesmo estando os pais a trabalhar e a descontar, avança o jornal Público.

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