No debate na generalidade, que decorreu em junho, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, recusou as críticas da oposição relativamente ao atraso na transposição para a legislação nacional destas matérias.
O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este sábado a transposição de diretivas comunitárias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu (MDE), que tinha sido aprovada em julho pelo parlamento.
O diploma resultou de um texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de uma proposta de lei do Governo, e recebeu então os votos a favor de PS, PSD, Chega, IL e PAN e a abstenção de PCP, BE e Livre.
No debate na generalidade, que decorreu em junho, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, recusou as críticas da oposição relativamente ao atraso na transposição para a legislação nacional destas matérias.
Catarina Sarmento e Castro sublinhou também, entre as alterações propostas, a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias dos prazos previstos para a execução de um MDE, sendo as autoridades do país que emitiu o MDE informadas dessa situação.
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
Não podemos ficar reféns do discurso, hoje crescente, segundo o qual quem se diz vítima merece mais crédito do que aquele que é suspeito.
Os problemas do sistema educativo português são conhecidos, inclusive por leigos. Não há como não saber. Basta ser pai ou mãe, aluno ou ex-aluno.
