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Governo limita divisão de terras em heranças

Jornal de Negócios 24 de janeiro de 2019 às 15:16

Miguel Freitas, secretário de Estado das Florestas, revelou em entrevista ao Público e Rádio Renascença que as parcelas de terras não poderão ter dimensões inferiores a quatro hectares no Norte e a 11 no Alentejo.

Sempre que seja feita uma partilha de terrenos, nomeadamente na sequência de uma herança, tem de ser preservada a chamada "unidade mínima de cultura", que na região do Alentejo, onde existe grande propriedade, são 11 hectares e a norte se fica pelos quatro hectares. Por outras palavras, não poderá haver propriedades inferiores a estas dimensões, pelo que, havendo muitos herdeiros para parcelas de terra mais pequenas, a herança terá de permanecer indivisa.

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Tópicos Instituto dos Registos e Notariado Miguel Freitas secretário de Estado das Florestas
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