Os 807 autos de contra-ordenação levantados pela GNR entre 2 de Abril e 20 de Maio podem ficar sem efeito se os proprietários assegurarem a limpeza dos terrenos até quinta-feira.
A Guarda Nacional Republicana (GNR) pode começar, a partir de sexta-feira, a aplicar coimas por incumprimento na limpeza de terrenos, que variam entre 280 e 120 mil euros, dando assim seguimento aos mais de 800 autos de contra-ordenação levantados.
No âmbito dos prazos estabelecidos, nomeadamente a data de 15 de Março para todos os proprietários assegurarem os trabalhos de gestão de combustível florestal, o Governo aprovou um decreto-lei para que não fossem aplicadas coimas até 31 de Maio (quinta-feira). Neste sentido, os 807 autos de contra-ordenação levantados pela GNR entre 2 de Abril e 20 de Maio podem ficar sem efeito se os proprietários assegurarem a limpeza dos terrenos até quinta-feira, já que as coimas começam a ser aplicadas a partir de sexta-feira.
Em caso de incumprimento, os proprietários ficam sujeitos a coimas, que podem variar entre 280 euros e 10 mil euros, no caso de pessoa singular, e entre 3.000 euros e 120.000 euros, no caso de pessoas colectivas.
"No corrente ano, a GNR deteve já 74 pessoas pelo crime de incêndio florestal", avançou fonte do Ministério da Administração Interna (MAI), em resposta a questões colocadas pelaLusa, indicando que a prevenção dos incêndios florestais é uma das prioridades das autoridades, pelo que foi desenvolvido "um esforço significativo nas fiscalizações e acções de sensibilização".
De acordo com os dados da GNR, as acções de fiscalização, patrulhamento e vigilância da floresta contam com 1.010 elementos do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), com 708 militares e 302 guardas florestais, e 1.064 militares do Grupo de Intervenção, Protecção e Socorro (GIPS), destacando-se que "o GIPS será ainda empenhado no combate a incêndios em ataque inicial e ataque ampliado".
No âmbito da campanha de sensibilização para a importância da gestão de combustíveis, "foram desenvolvidas em todo o território nacional 9.253 acções de sensibilização, nas quais estiveram presentes 128.312 pessoas".
"O balanço foi, e continua a ser, muito positivo, considerando o empenho e a preocupação de todos os intervenientes nesta temática e a mudança de mentalidades, num curto espaço de tempo, no que diz respeito à necessidade da gestão de combustíveis e da adopção de comportamentos de auto-protecção", afirmou o MAI, em resposta escrita àLusa, destacando o trabalho dos municípios em termos de sensibilização das populações.
Em relação às principais dificuldades manifestadas pelos cidadãos, o MAI indicou que "estavam directamente relacionadas com o saber 'como' realizar a gestão de combustível, 'quando' e 'onde' deveriam intervir".
"A GNR, através do SEPNA e da Linha SOS Ambiente, colocou ao dispor da sociedade um atendimento personalizado, que esclareceu cerca de cinco mil pessoas sobre como realizar a gestão de combustível", referiu o ministério.
A Lusa solicitou um balanço por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que disse apenas ter "a ideia geral de que os municípios estão, como sempre, a realizar os trabalhos de limpeza necessários nas faixas de gestão de combustível", explicando que a associação, "no respeito pela autonomia municipal, não tem o direito de perguntar a cada município o que faz ou não faz".
Inserido no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, estabeleceu que, até 15 de Março, "os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível".
Perante o incumprimento dos proprietários do prazo de 15 de Março, as Câmaras Municipais têm de garantir, até 31 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível.
Além dos prazos estabelecidos para este ano, o Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível definiu que as coimas por incumprimento "são aumentadas para o dobro", passando a coima mínima a ser de 280 euros e a máxima de 120 mil euros.
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