Taxistas cancelam vigília de dia 15 em frente à PGR

A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) estiveram esta manhã reunidos com a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, em Lisboa, para abordar os processos judiciais relativos à ilegalidade na actividade das plataformas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber ou a Cabify.

"Foi uma reunião simpática. A senhora Procuradora disse que vai pedir os processos que estão em investigação e que vai pedir brevidade nestes processos, embora não possa intervir directamente", referiu à agência Lusa o presidente da ANTRAL, Florêncio Almeida.

Dadas as garantias dadas por Joana Marques Vidal, a ANTRAL e a FPT decidiram desmarcar a vigília que tinham previsto realizar no dia 15 junto à Procuradoria-Geral da República, na conclusão de uma marcha de protesto a pé, que tem início no Parque Eduardo VII, em Lisboa.

Contudo, tanto Florêncio Almeida, da ANTRAL, como Carlos Ramos, da PFT, ressalvaram que a decisão de cancelar toda a ação de protesto "dependerá da vontade dos associados", com quem se irão reunir.

Segundo uma decisão conhecida a 20 de Dezembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação Uber é parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de "serviço da sociedade da informação", mas sim a um "serviço no âmbito dos transportes".

Em consequência, cabe aos Estados-membros "regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia", acrescenta o tribunal, chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal da Uber.

Já a proposta de lei do Governo para regulamentar a actividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, foi discutida na Assembleia da República em 17 de Março do ano passado, não tido sido o diploma votado no plenário e baixado à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.

O diploma proposto pelo Governo tem merecido a contestação das associações que representam os taxistas.

O Ministério do Ambiente, que tutela a pasta dos transportes, espera que a lei que regulamenta as plataformas electrónicas de transporte em veículos descaracterizados (TVDE) seja votada no parlamento ainda este mês.

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