Salário de juízes sem teto do primeiro ministro repõe remuneração "a que já tinham direito"

Francisca Van Dunem justificou que uma das "grandes reivindicações" dos juízes, sobretudo ao nível das instâncias superiores, era a de que "tinha deixado de haver estímulos à progressão na carreira, nomeadamente na ida para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em virtude do teto salarial" indexado ao do primeiro-ministro, que fazia com que os magistrados "não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito".

"Aquilo que se trata não é de aumentar ou diminuir a remuneração. Aquilo que se trata é de atribuir, a partir de agora, aos magistrados a remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam em virtude de uma norma que prevê que o limite máximo da remuneração é a remuneração do primeiro-ministro", argumentou Francisca Van Dunem em declarações à margem da conferência "Tecnologia nos Serviços de Reinserção e Prisionais: Transformação Digital", que reuniu em Lisboa representantes de 52 países.

A ministra referiu que, embora houvesse uma tabela que teoricamente permitisse aos juízes conselheiros e desembargadores com cinco anos de exercício funcional receberem com base na tabela uma determinada remuneração, eles "na prática não recebiam" essa remuneração por causa do teto salarial do primeiro-ministro.

Segundo Francisca Van Dunem, o que aconteceu durante as negociações com aquela classe profissional é que "houve uma decisão política no sentido de se permitir a quebra do teto (salarial) do primeiro-ministro, nomeadamente para os magistrados dos escalões superiores".

A ministra insistiu na ideia de que assim os juízes passam "a receber aquilo que tinham direito a receber e que só não recebiam em virtude desse constrangimento", ou seja da norma que impunha o teto salarial do primeiro-ministro.

Francisca Van Dunem explicou que alguns dos desembargadores dos Tribunais da Relação abdicavam de serem promovidos a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, instância que tem sede em Lisboa, porque o aumento salarial era muito pequeno - cerca de 28 euros - e a mudança para a capital implicava estarem longe da sua residência, família e outras condições de vida.

Quatro dos cinco tribunais da Relação situam-se em Coimbra, Porto, Évora e Guimarães.

A ministra disse que alguns dos magistrados da Relação optavam por não irem para o Supremo para "não deixarem de ter as condições de vida" que tinham nas cidades onde residiam.

A proposta negociada com os juízes, além de permitir que o salário dos magistrados dos tribunais superiores ultrapasse o salário do primeiro ministro, prevê igualmente um aumento de 100 euros no subsídio de compensação atribuído aos juízes, que passa de 775 para 875 euros.

A proposta estipula que este subsídio passa a integrar o vencimento, mas em contrapartida passa a ser pago 14 meses, com desconto para a Caixa Geral de Aposentações.

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