Provedora de Justiça pede ao Governo para acelerar pagamento de apoios às empresas

Em causa estarão atrasos devido à adoção de procedimentos necessários à confirmação, junto da AT, da percentagem de quebra de faturação invocada pelos requerentes do apoio, e de um reajuste da articulação entre a AT e o  Instituto da Segurança Social.

Em comunicado, a Provedoria informa que recebeu várias queixas de empresas que aguardam, há meses, a atribuição do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, na sequência das quais enviou uma carta ao Secretário de Estado da Segurança Social e ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais a apelar ao fim deste impasse.

"Entre as queixas chegadas à Provedora encontram-se situações de empresas que não recebem qualquer apoio desde novembro de 2020, mesmo depois de terem anulado ou corrigido os pedidos em que foram detetadas divergências ou de terem apresentado reclamações justificando a quebra de faturação invocada", detalha o comunicado da Provedoria.

Na missiva que foi dirigida ao Governo, assinada pelo Provedor-Adjunto Joaquim Pedro Cardoso da Costa, a Provedoria nota que a estas empresas a única informação que é disponibilizada pelo sistema da Segurança Social Direta é de que os pedidos se encontram "pendentes de validação" pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), enquanto noutros surge a indicação de que esta Autoridade identificou uma "divergência", sem qualquer outra menção que permita aos interessados conhecer a origem da desconformidade.

"Volvidos três meses desde que o ISS iniciou os procedimentos de confirmação da quebra de faturação junto da AT, nenhuma destas situações sofreu qualquer evolução, mantendo-se suspensos todos os pedidos subsequentes, sem que tenha sido prestada aos interessados qualquer informação complementar e sem que tenham sido objeto de apreciação as reclamações apresentadas", sublinha a carta do organismo liderado por Maria Lúcia Amaral.

Neste sentido, e tendo em conta que "o não pagamento dos apoios em falta provoca dificuldades financeiras de relevo, impossibilitando o cumprimento pontual dos compromissos da empresa", a Provedora pede que "sejam envidados esforços no sentido de a situação relatada ser superada com a maior brevidade".

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