"Os Verdes" alertam que diretiva da PGR pode ser ilegal e inconstitucional

Em declarações à Lusa, após uma reunião do Conselho Nacional do PEV, em Lisboa, o deputado José Luís Ferreira afirmou que o partido considerou "absolutamente inaceitável a pretensão de atribuir quaisquer faculdades às chefias do MP para interferir em processos concretos, com ordens aos magistrados responsáveis pela investigação criminal seja quanto aos procedimentos a seguir seja mesmo quanto à forma de conduzir os processos de investigação criminal".

"E muito menos quando falamos de instruções ou ordens que se pretendem que sejam vinculativas, e, portanto, obrigatórias, e que também sejam secretas porque elas não vão constar dos respetivos processos", acrescentou o deputado dos Verdes.

José Luís Ferreira sublinhou que "esta perigosa pretensão, cuja constitucionalidade é, aliás, mais do que questionável", a consumar-se, "vai retirar transparência aos processos criminais, fragilizar substancialmente a autonomia dos magistrados e promover a funcionalização da estrutura do MP" e "violará grosseiramente não só o Estatuto do Ministério Público como também as regras do Código de Processo Penal".

O parecer do Conselho Consultivo, cuja doutrina a procuradora-geral da República, Lucília Gago, determinou que seja "seguida e sustentada pelo MP", prevê que a hierarquia do MP pode intervir nos processos-crime, "modificando ou revogando decisões anteriores".

Segundo o parecer, nos processos-crime a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção do MP não se circunscrevem ao que está previsto no Código de Processo Penal, "compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas".

Este parecer gerou uma onda de contestação por parte dos magistrados, levando o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a anunciar que vai exigir, por abaixo-assinado e mobilização da classe, que a procuradora-geral da República revogue a diretiva que reforça os poderes dos superiores hierárquicos.

Na sexta-feira, a procuradora-geral da República, Lucília Gago, defendeu que a diretiva sobre a intervenção da hierarquia em processos judiciais não compromete a autonomia dos magistrados do Ministério Público nem coloca em crise a figura do procurador-geral.

No Conselho Nacional de "Os Verdes" foi ainda analisado o processo do Orçamento do Estado de 2020, aprovado na quinta-feira, e em que o PEV se absteve.

Segundo José Luís Ferreira, "ficou claro e reafirmado que este orçamento está longe de responder aos problemas do país", mas "ainda assim, acolheu algumas das propostas" avançadas pelos ecologistas, "nomeadamente um importante e substancial reforço de profissionais para a conservação da natureza", mais de 300.

Outras das medidas destacadas pelo deputado relacionam-se com a "eficiência energética", reclamando para o PEV ter-se conseguido "aprovar um programa para a eficiência energética dos edifícios públicos".

Noutra área, a social, destacou as medidas que tornam possível aos "desempregados de longa duração" virem a ter "descontos na aquisição do passe social", que é, também, uma medida pró-ativa na procura de emprego" e ainda o "alargamento do passe social+".

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