Presidente da Junta de São Domingos de Rana adjudica contrato a escritório de advogados da secretária do executivo

Por 24 mil euros acrescidos de IVA, a sociedade de advogados ficou responsável por prestar apoio jurídico "aos vizinhos com carência económica ou baixos rendimentos". Com a duração de dois anos, o contrato, disponível no portal da contratação pública, foi assinado pelo presidente da freguesia Fernando Ferreira Marques e a advogada Inês Ferraz, outra sócia de Joana Marques Batista, no dia 15 de março de 2024. Segundo o documento, o ajuste direto foi deliberado três dias antes, em reunião de Executivo, a 12 de março de 2024, por unanimidade. 

Potencial violação de impedimentos 

Em causa poderá estar uma violação dos impedimentos aplicáveis a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, definidos pela Lei n.º 52/2019, que estabelece o regime do exercício de funções. "Os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10% do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 mil euros, não podem participar em procedimentos de contratação pública", lê-se. E o regime sancionatório prevê perda de mandato. No caso dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, bem como dos seus cônjuges, unidos de facto e respetivas sociedades, o regime estende-se ainda aos procedimentos de contratação que envolvam as freguesias pertencentes ao território do respetivo município, o próprio município em que se insere a freguesia, as entidades supramunicipais das quais o município faça parte e, ainda, as entidades que integrem o setor empresarial local correspondente. 

Até ao fecho da edição, a Junta de Freguesia de São Domingos de Rana não respondeu às questões colocadas pela SÁBADO. No concelho de Cascais, Fernando Ferreira Marques é recandidato à liderança da junta pela coligação Viva Cascais (PSD/CDS). A vogal  Joana Batista também segue na lista de efetivos à Junta, uma candidatura de "continuidade". "Sou candidata com imenso orgulho e dedicação! Rumo à continuidade, à diferença, à evolução tudo em prol dos nosso vizinhos", anunciou no fim de setembro.

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