Juiz da Operação Fénix acusa DCIAP de "flagrante colisão" com princípio de boa-fé

Em despacho a que aLusateve acesso, dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães, o juiz Miguel Vieira Teixeira acrescenta que é "evidente" a falta de interesse em agir do Ministério Público (MP).

O julgamento decorreu em Guimarães, tendo o colectivo de juízes absolvido os arguidos dos crimes de associação criminosa e de exercício ilícito da actividade de segurança privada, conforme fora pedido pelo procurador do MP, nas alegações finais.

O DCIAP recorreu, mas o Tribunal de Guimarães rejeitou o recurso, considerando que o MP "não tem interesse em agir", uma vez que a absolvição daqueles crimes foi defendida pelo próprio MP.

Inconformado, o DCIAP apresentou uma reclamação daquela rejeição ao presidente do Tribunal da Relação de Guimarães.

No despacho que envia os autos para a Relação, o juiz Miguel Vieira Teixeira refere parecer evidente que o MP "confunde interesse em agir com divergência de opinião" entre o magistrado do MP que participou no julgamento e os magistrados do DCIAP que subscreveram o requerimento de interposição de recurso.

"O MP procura agora impugnar uma decisão em relação à qual havia manifestado concordância. Daí que, por um lado, se nos afigure ser evidente a falta de interesse em agir e, por outro, flagrante a colisão com os princípios da lealdade, boa-fé processual, confiança e colaboração", lê-se no despacho, em que o juiz pugna pela não atendimento da reclamação.

Com 54 arguidos, a "Operação Fénix" está relacionada com a utilização ilegal de seguranças privados, tendo como epicentro a empresa SPDE, também arguida no processo.

Segundo o despacho de pronúncia, os operacionais da SPDE fariam serviços de segurança pessoal, sem que a empresa dispusesse do alvará necessário para o efeito.

Dois dos arguidos no processo são o presidente do FC Porto, Pinto da Costa, e o ex-vice-presidente do clube, Antero Henrique, pronunciados, respectivamente, por sete e seis crimes de exercício ilícito da actividade de segurança privada.

Em causa está o facto de terem, alegadamente, contratado ou beneficiado de segurança pessoal por parte da SPDE, quando saberiam que esta empresa não poderia prestar aquele tipo de serviço.

Por acórdão datado de 9 de Novembro de 2017, o Tribunal de Guimarães absolveu-os, assim como a todos os restantes arguidos acusados do mesmo crime.

O tribunal também deixou cair o crime de associação criminosa.

Para o advogado Nuno Cerejeira Namora, que defende um dos arguidos, a posição do juiz Miguel Vieira Teixeira pugna pela "coerência, isenção e coragem" e "vem explicar que não há dois Ministérios Públicos".

"O procurador de Guimarães acompanhou toda a produção da prova e, constatando que os arguidos eram inocentes, pediu consequentemente a sua absolvição. O MP de Lisboa [DCIAP), que conduziu uma fraca investigação e deduziu a paupérrima acusação, continua a teimar numa condenação sumária, pública e injusta", criticou o advogado.

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