Impedidos de fazer greve, como se podem manifestar os polícias?

A Constituição da República Portuguesa garante a todos os cidadãos o direito à greve, mas há regras especiais para reunião, manifestação e associação por militares e agentes militarizados (como é o caso da GNR), bem como dos agentes dos serviços e forças de segurança, como a PSP. A lei atribui o direito de constituir ou integrar associações sem natureza política ou partidária aos profissionaios deste ramo, nomeadamente sindicatos. Os polícias têm assim o direito a manifestar-se - e fazem-no de forma algo recorrente -, mas não a fazerem greve. E mesmo durante as manifestações, têm regras apertadas. Por exemplo, não podem usar uniforme ou qualquer elemento do uniforme (pólo, casaco, calças, boinas, entre outros). O uso de polos, algemas e boinas é proibido fora dos atos de serviços dos polícias e esta infração pode levar a uma multa ou pena de suspensão. O regulamento de uniformes aprovado pela Portaria n.º 294/2016, de 22 de novembro, o artigo 3.º da portaria explica que não "é permitido o uso de uniforme nele previsto ou de qualquer das suas peças", quando o agente "tome parte em reuniões, manifestações públicas ou outros eventos que não constituam atos de serviço". Há vários anos que os principais sindicatos da PSP pedem o reconhecimento do direito à greve na polícia. Em 2006 António Costa, então ministro da Administração Interna de José Sócrates, disse que "nunca, jamais, e em tempo algum" o direito à greve das forças de segurança seria assegurado. Em 2023 o PCP entregou um projecto de lei nesse sentido no Parlamento e o Chega tem o direito à greve no seu programa eleitoral. O PSD chegou, em 2024, através da ministra da Administração Interna Margarida Blasco, a admitir a discussão do direito à greve, mas depois voltou atrás. Em 2002, já depois da manifestação dos “secos e molhados” de 1989, os polícias conquistaram o direito de participação sindical e de negociação coletiva dos profissionais da PSP.

Descubra as
Edições do Dia

Publicamos para si, em três periodos distintos do dia, o melhor da atualidade nacional e internacional. Os artigos das Edições do Dia estão ordenados cronologicamente aqui , para que não perca nada do melhor que a SÁBADO prepara para si. Pode também navegar nas edições anteriores, do dia ou da semana.
Boas leituras!

Artigo Anterior Próximo Artigo