Governo não colocou "qualquer inconveniente" na divulgação de relatório

A Procuradoria-Geral da República divulgou na quinta-feira o relatório da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) sobre os incêndios de Pedrógão Grande, documento que estava em Segredo de Justiça e confirma "limitações na obtenção de provas", com documentos apagados.

"O Governo respeita o Estado de Direito e, portanto, a nossa firme determinação, tanto mais que se trata de um trabalho interno da Autoridade Nacional de Protecção Civil, é que sejam esclarecidos todos os factos, apuradas todas as responsabilidades. E, por isso, o relatório foi enviado à Inspecção-Geral da Administração Interna para o apuramento da responsabilidade disciplinar e ao Ministério Público para o apuramento da eventual responsabilidade criminal", disse Eduardo Cabrita.

O Ministro da Administração Interna falava aos jornalistas em Fornos de Algodres, no distrito da Guarda, à margem da cerimónia de assinatura de protocolos para constituição de 79 Equipas de Intervenção Permanente (EIP) entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil, as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e as Câmaras Municipais.

"Não cabe ao Governo considerar as regras da sujeição a Segredo de Justiça. Face ao que foi dito, a nossa posição foi muito clara. Não víamos da nossa parte qualquer inconveniente na sua divulgação, mas a avaliação disso só poderia ser feito pelo Ministério Público. As instituições estão a funcionar", acrescentou o Governante.

Eduardo Cabrita disse ainda que neste processo "a Inspecção-Geral da Administração Interna está a agir".

"Isto é, é a Inspecção-Geral da Administração Interna que tem competência disciplinar no âmbito do sistema de segurança e, portanto, está a desenvolver o seu trabalho", explicou.

Garantiu ainda que, "nesta como em todas as matérias", tudo "será apurado, todas as

O relatório precisa que "não foi possível aceder a um único SITAC [quadro de situação tática], a um único quadro de informação das células ou a um PEA [plano estratégico de acção]", já que "todos esses documentos haviam sido ou apagados dos quadros da VCOC [viatura de comando e comunicações] e VPCC [veículo de planeamento, comando e comunicações] ou destruídos os documentos em papel que os suportavam".

Numa nota colocada junto do relatório, a PGR lembra que "este inquérito encontra-se em Segredo de Justiça, entendendo-se que, quando um documento é incorporado num processo em Segredo de Justiça, passa a ficar sujeito a esse regime".

Porém, "face à relevância do respectivo conteúdo para o esclarecimento público e por se considerar que não existe prejuízo para a investigação, procede-se à divulgação do referido relatório, do qual foram retiradas as identidades das pessoas nele mencionadas", acrescenta a PGR.

A notícia com as conclusões deste relatório, nomeadamente quanto à existência de documentos apagados ou destruídos, foi avançada pelo jornal na quarta-feira.

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