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Portugal

Fisco enfrenta ação em tribunal por não cobrar IMI sobre barragens

Jornal de Negócios 26 de dezembro de 2022 às 09:06

Autarquia de Miranda do Douro reclama receita de imposto.

A Câmara de Miranda do Douro pretende avançar, em janeiro, com uma ação em tribunal que visa forçar a Autoridade Tributária a cobrar IMI sobre duas barragens, Picote e Miranda, instaladas no concelho e vendidas em 2020 pela EDP a um consórcio liderado pela francesa Engie, a Movhera.

DR

A notícia é avançada nesta segunda-feira pelo Público, segundo o qual a autarquia liderada por Helena Barril (PSD/CDS-PP) reclama ser sujeito ativo de imposto e credora da receita fiscal.

Na ação que pretende apresentar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, o município pretende que o fisco inscreva as barragens nas matrizes prediais, conduza uma avaliação sobre IMI a pagar, o liquide e entregue a receita à autarquia, escreve o jornal.

Além desta ação, em conjunto com o município de Mogadouro a autarquia de Miranda do Douro pretende também contestar nos tribunais os contornos em que ocorreu a venda dos direitos de concessão, subconcessão e licenças de exploração das centrais elétricas do Douro.

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Tópicos Fisco Barragens Mirando do Douro Impostos
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