Entidade da Transparência já iniciou diligências para publicar clientes da Spinumviva

Numa resposta à Lusa, a Entidade para a Transparência - órgão responsável por fiscalizar as declarações de interesses de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - disse já ter sido notificada pelo Tribunal Constitucional dos acórdãos que decidiram pelo não conhecimento do recurso apresentado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, para impedir a publicação da lista de clientes da empresa Spinumviva.

A EpT escreve que, na sequência dessa notificação, "iniciou as diligências" necessárias para que fiquem disponíveis "todos os elementos solicitados, incluindo a descrição dos elementos do ativo patrimonial de que seja possuidor, detentor, gestor, comodatário ou arrendatário, por si ou por interposta pessoa coletiva ou singular, assim como a declaração dos serviços prestados por interposta pessoa coletiva ou singular".

No entanto, a Transparência ressalva que a introdução desses elementos "é da responsabilidade dos titulares" e admite que "não se encontra em condições de assegurar a disponibilização pública dos elementos em causa por parte do respetivo declarante sem a colaboração deste, na sequência das notificações da própria Entidade".

Por isso, acrescenta a entidade, não é "também possível antecipar, por agora, um prazo exato" para a disponibilização dos clientes da Spinumviva.

A EpT salienta ainda que as introdução dos dados nas declarações únicas "é da responsabilidade dos titulares" e que "quando esta informação não estiver vertida nos campos da declaração única" que lhes estão destinados, a entidade "desenvolverá diligências no sentido de garantir o preenchimento devido, designadamente através da notificação para apresentação de uma ou mais declarações de substituição".

Questionada sobre se foi apresentado algum pedido de oposição pelo primeiro-ministro ou por titulares em situações análogas, a Transparência diz apenas que, após a decisão do Tribunal Constitucional, esse tipo de pedidos retomaram a "tramitação procedimental", sem adiantar mais detalhes.

A 28 de fevereiro de 2025, um dia depois de o semanário Expresso noticiar que a Solverde pagava uma avença mensal de 4.500 euros à Spinumviva, o primeiro-ministro divulgou que a sua empresa familiar teve como clientes de serviços de proteção de dados - além da Solverde - o CLIP, a Ferpinta, a Lopes Barata, a Rádio Popular.

No dia 30 de abril, antes de um debate televisivo com o então líder do PS Pedro Nuno Santos, no âmbito das eleições legislativas, o Expresso noticiou que o primeiro-ministro atualizou a sua declaração única de interesses, acrescentando aos clientes duas empresas do Grupo Joaquim Barros Rodrigues e Filhos (gasolineira de Braga), a Beetseel, a INETUM, o ITAU, a Portugalenses Transportes, a Grupel e a Sogenave.

Esta atualização da declaração única foi feita "sob reserva", tendo sido acompanhada por uma reclamação administrativa contra a decisão da Transparência de exigir a divulgação da listagem de todos os serviços prestados pela Spinumviva.

A 28 de maio de 2025, a EpT indeferiu a reclamação e manteve todas as exigências anteriores. Perante esta decisão, Luís Montenegro interpôs um recurso para o Tribunal Constitucional no dia 02 de junho de 2025.

No passado dia 19 de fevereiro, o Tribunal Constitucional decidiu não dar conhecimento a este recurso por considerar que Luís Montenegro recorreu fora de prazo da decisão da Transparência. Discordando da decisão, Luís Montenegro fez uma reclamação pela nulidade do acórdão, mas o plenário do TC decidiu indeferir esse pedido, pondo fim a este processo no Palácio Ratton.

A 17 de março, assegurou que aplicará o mesmo procedimento a outros titulares em situação idêntica e cujo processo aguardava esta decisão do Constitucional.

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