AR recomenda regularização urgente de cidadãos bielorrussos residentes em Portugal

O projeto foi aprovado em sessão plenária com a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP.

Na iniciativa, os deputados recomendam ao Governo que "disponibilize formas de regularização urgente das e dos cidadãos nacionais da República da Bielorrússia residentes em Portugal" e adote "as medidas necessárias para garantir que os serviços públicos competentes, designadamente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP), dispõem de dados atuais e relevantes sobre a situação na República de Bielorrússia e prestam informação adequada e completa aos cidadãos potencialmente visados sobre o acesso ao sistema de asilo nacional".

Os deputados pedem ainda que o executivo minoritário PSD/CDS-PP considere a situação concreta daquele país, e dos seus nacionais, "para efeitos de concessão de passaportes portugueses para estrangeiros, nos termos previstos na lei".

Na exposição de motivos, o Livre alerta que a situação dos cidadãos bielorrussos residentes no estrangeiro "tem-se tornado cada vez mais complexa, designadamente devido às recentes medidas adotadas pelo regime autoritário de Alexander Lukashenko".

Em julho de 2023, de acordo com o partido, alterações à lei de cidadania permitiram ao Presidente da Bielorrússia "revogar a cidadania a nacionais residentes no estrangeiro caso sejam condenados por «participação numa organização extremista» ou por causar «grave dano aos interesses da Bielorrússia»".

Além disso, outro decreto "retirou aos consulados e serviços diplomáticos a autoridade de emitir, renovar ou prorrogar passaportes e cartões de identidade para cidadãos nacionais da República da Bielorrússia no exterior, obrigando-os a retornar ao país para esse efeito".

Segundo o Livre, "têm surgido múltiplos relatos de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia residentes em Portugal que estão impedidos de obter ou renovar a autorização de residência por não poderem apresentar documentação emitida pelo seu país de origem, designadamente passaportes válidos e certificados de registo criminal legalizados através da Embaixada da República da Bielorrússia em Paris, junto da representação consular portuguesa competente".

"Esta situação deixa-os, portanto, num impasse dadas as dificuldades práticas e os receios fundados do regresso ao seu país de origem, com perigo de prisão ou pior", é salientado no texto.

O Livre entende que "Portugal, como Estado de Direito e defensor dos Direitos Humanos, deve naturalmente condenar de forma inequívoca as medidas repressivas do regime da República de Bielorrússia e reconhecer que os seus nacionais residentes em Portugal se encontram num aflitivo impasse: por um lado, irregulares ou na iminência da irregularidade face ao ordenamento jurídico português, por outro lado, em risco de perseguição e prisão efetiva caso regressem ao seu país de origem".

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