Apoios sociais permanecerão isentos de IRS na futura noção de rendimento

Joaquim Miranda Sarmento falava numa audição conjunta na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, onde foi chamado pelo PS para explicar o impacto da “noção sintética de rendimento” sujeito a IRS sobre as prestações sociais atualmente isentas. O assunto ganhou motivos de debate parlamentar porque, no Programa de Governo, o executivo prevê “introduzir uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS, que corrija as injustiças e subtributações resultantes da atual definição limitativa de rendimentos sujeitos a IRS, que permita um maior desagravamento das taxas marginais”. “O sistema fiscal português é complexo e necessita de simplificação. E, como tal, temos procurado trabalhar nessa simplificação e isso, naturalmente, resultará de estudos, de reflexões e naturalmente poderá implicar alterações à tributação”, começou por admitir. De seguida, explicou que os apoios sociais continuarão à margem. “Se nós vamos tributar prestações sociais não contributivas? Não, não vamos. Não haverá tributação de prestações sociais não contributivas que hoje não pagam IRS”, afirmou, insistindo que, “com este Governo continuarão a não pagar IRS”. O deputado do PS Miguel Costa Matos tinha perguntado ao ministro quem é que vai passar a pagar impostos ao abrigo da nova noção. Depois de Miranda Sarmento garantir que os apoios continuarão isentos de IRS, o deputado socialista quis saber especificamente se isso acontecerá com todas as situações que atualmente se encontram à margem de tributação. Em concreto, perguntou se isso acontecerá com as indemnizações por lesão corporal, doença ou morte, tendo o ministro garantido que estas situações “de infortúnio” continuarão a não ser tributadas. “Não vamos alargar a tributação de IRS a esse tipo de rendimentos”, insistiu. Questionado pelo deputado do PS se as indemnizações por morte passarão a ser tributadas, o ministro “Não vamos alargar a tributação de IRS a esse tipo de rendimentos”. O deputado insistiu no tema para saber o que acontecerá com os prémios literários ou científicos, com as bolsas desportivas e com as compensações dadas aos bombeiros voluntários. “Mais uma vez não está nos planos do Governo fazer alterações a incidência de IRS e, se tivesse, é uma decisão que no final do dia cabe ao parlamento”, reagiu o ministro, afirmando que o executivo não irá propor à Assembleia da República propor alterações aos artigos 1.º a 12.º do Código do IRS, aqueles que dizem respeito à incidência do imposto sobre o rendimento. Miranda Sarmento explicou que a ideia de criar a noção sintética de rendimento, alinhada com a ideia constitucional de que o imposto é único, passa por ter em consideração “desenvolvimentos tecnológicos”, dando como exemplo a tributação dos ganhos obtidos com criptoativos, que passou a existir com a lei do Orçamento do Estado para 2023.

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