Tribunais libertam cidadãos de cumprir isolamento

Em causa estão situações de pessoas que partilharam o espaço com outras que tiveram um teste positivo, por exemplo num voo ou no trabalho, e a quem foi decretado isolamento profilático de 10 a 14 dias, ainda que não tenham sintomas nem testado positivo, de forma preventiva. 

Segundo conta o jornal, os cidadãos recorreram aos tribunais com um pedido de habeas corpus e têm conseguido reverter as decisões da autoridade de saúde, não havendo estatísticas sobre o número de casos.

Os médicos de saúde pública ouvidos pelo DN referem que alguns juízes consideram que a suspensão de direitos fundamentais não pode ser decretada pelo governo, mas apenas por uma lei da Assembleia da República.

Ricardo Mexia, presidente da Associação dos Médicos de Saúde Pública, que se sentem desautorizados, alega que a proteção da saúde de cada cidadão "também é um direito protegido constitucionalmente".

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