AMT e Ana Paula Vitorino
Susana Coroado Investigadora
16 de junho

AMT e Ana Paula Vitorino

Quando um governo nomeia um administrador com ligações partidárias está a minar, através da prática, o que a lei faz questão de assegurar – a separação entre o executivo e a autoridade de regulação.

A questão das nomeações para as entidades reguladoras em Portugal é-me sempre muito caro, uma vez que a minha tese de doutoramento se debruçou sobre tema. É, por isso, inevitável que a nomeação de Ana Paula Vitorino, ex-ministra de António Costa, para a Autoridade da Mobilidade de Transportes  (AMT) me suscite um comentário mais longo. 

As entidades reguladoras são autoridades públicas, autónomas dos governos, que surgiram na sequência das vagas de privatizações e liberalizações em alguns mercados de interesse público, como as telecomunicações, a energia ou os transportes. As reguladoras devem ser independentes das empresas reguladas para assegurar que nenhuma é prejudicada em benefício de outra, em especial as que são recentes no mercado, mas também para garantir a protecção dos consumidores e o acesso universal a estes bens e serviços de utilidade pública. 

Devem também ser independentes dos governos porque, com frequência, as empresas públicas estão em concorrência com as privadas nestes mercados, pelo que importa separar a autoridade pública que gere a empresa – o governo – da autoridade que regula o mercado. Por outro lado, a independência da reguladora assegura que as decisões regulatórias não são usadas pelos governos em benefício próprio, como por exemplo, diminuir tarifas em vésperas de eleições só para ganhar votos. Daí a lei prever, de modo muito claro, a independência das entidades reguladoras face ao governo, ou seja, "possuir independência orgânica, funcional e técnica", conforme  estabelece, por exemplo, a respectiva lei-quadro

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