Sábado – Pense por si

Paulo Lona
Paulo Lona Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
13 de junho de 2023 às 10:09

Uma importante (mais uma) decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia

Tribunal condenou recentemente o Estado polaco ao pagamento de uma multa diária de um milhão de euros até que este suspenda as atividades da câmara disciplinar do seu Supremo Tribunal. Isto por reconhecer que o regime disciplinar aplicável aos juízes polacos violava a independência dos mesmos.

O Tribunal de Justiça é um órgão vital da União Europeia ao qual cabe, além do mais, garantir a correta interpretação e aplicação do direito da União Europeia.

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