Equívocos, duplicidades e aproveitamentos…
Paulo Lona
14 de setembro

Equívocos, duplicidades e aproveitamentos…

Importa-se de repetir mesmo onde está o “corporativismo”…. Ahhh, afinal era isso… só o mesmo de sempre .

Tem existido algum equivoco na interpretação que alguns têm dado a uma recente decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que se limita a constatar o óbvio e que decorre das normas estatutárias que se aplicam a todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público, sejam ou não magistrados.

Os Magistrados do Ministério Público, por força do preceituado no artigo 102.º, n.2, do respetivo Estatuto, estão sujeitos a um dever de reserva que os impede de "fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais".

Por sua vez, o artigo 31.º, n.1, do mesmo Estatuto, estabelece que aos "vogais do Conselho Superior do Ministério Público que não sejam magistrados do Ministério Público é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de deveres, direitos e garantias destes magistrados".

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