A independência da justiça brasileira sob ataque

Estes episódios, de violência extrema e motivação política, revelam a dimensão das ameaças a que o Estado de direito está exposto sempre que a intolerância e o ódio político procuram substituir os processos democráticos pelo confronto e pela intimidação.

Não se trata de um fenómeno isolado. Como bem advertiu o Parlamento Europeu, os ataques contra instituições democráticas e contra magistrados ultrapassam fronteiras, tornando-se uma tendência global.

Os sistemas de justiça independentes, pilares essenciais da democracia, enfrentam hoje estratégias concertadas de descredibilização e intimidação: magistrados visados nas redes sociais, campanhas de difamação patrocinadas, ameaças físicas e mesmo retaliações internacionais.

Prova desta deriva é a utilização pela Administração norte-americana, em 2025, do Global Magnitsky Act para sancionar um juiz em funções no Supremo Tribunal Federal, em virtude de decisões tomadas no âmbito de processos envolvendo o antigo Presidente Jair Bolsonaro. O que deveria ser um instrumento exemplar de combate a graves violações de direitos humanos e à corrupção à escala mundial tornou-se, neste caso, uma forma inédita e profundamente preocupante de pressão sobre um magistrado por atos jurisdicionais praticados no estrito exercício das suas funções constitucionais. Mais do que um episódio pontual, este gesto abre caminho a um precedente perigoso, que fragiliza os alicerces da cooperação internacional e o respeito pela independência dos tribunais em qualquer democracia.

A associação europeia de magistrados MEDEL – Magistrados Europeus para a Democracia e Liberdades – não ficou indiferente. No comunicado recentemente divulgado, recorda que a independência do poder judicial não é uma abstração: é condição necessária para assegurar a preservação da democracia, garantir a proteção dos direitos fundamentais e assegurar que a justiça se mantém como último reduto contra abusos de poder.

Onde os juízes não podem decidir livres de pressões, não há cidadãos livres nem garantia de igualdade perante a lei. É, por isso, fundamental que todas as instituições nacionais e internacionais se comprometam em assegurar a aplicação das normas internacionais que estabelecem que juízes e tribunais devem ser protegidos de ingerências indevidas, assédio ou ameaças.

Os tribunais não podem ser reféns das maiorias políticas, das redes sociais ou de vontades externas. A sua força reside precisamente na independência que garante que todos – governantes e governados – respondem perante as mesmas regras.

O Brasil, com a sua vastidão, diversidade social e importância estratégica na geopolítica mundial, não pode permitir que atos de violência ou tentativas de intimidação corroam o núcleo do Estado de direito. A solidariedade internacional, como sublinha a MEDEL, deve estender-se

a todos os magistrados e instituições democráticas brasileiras, que hoje enfrentam ataques particularmente violentos e sofisticados. Mas essa solidariedade deve também traduzir-se em ação: na denúncia clara de cada tentativa de ingerência e na reafirmação firme dos princípios constitucionais que sustentam a democracia.

A história demonstra-nos que nenhuma democracia está imune ao assédio do extremismo, às tentações autoritárias e à captura do sistema judicial por quem pretende instrumentalizá-lo. O verdadeiro teste de maturidade democrática é a capacidade de resistir a essas pressões. Ao declarar apoio aos magistrados brasileiros, a MEDEL lembra-nos que a defesa da justiça independente é hoje uma causa universal. Porque, no fim, proteger a independência judicial no Brasil é também proteger-nos a todos.

Descubra as
Edições do Dia

Publicamos para si, em três periodos distintos do dia, o melhor da atualidade nacional e internacional. Os artigos das Edições do Dia estão ordenados cronologicamente aqui , para que não perca nada do melhor que a SÁBADO prepara para si. Pode também navegar nas edições anteriores, do dia ou da semana.
Boas leituras!