O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027, agora em discussão no Parlamento, reconhece a degradação e a inadequação de muitos edifícios da justiça, bem como a pressão sobre os tribunais. Merece ser valorizada a prioridade atribuída à recuperação das instalações e à modernização tecnológica, num orçamento que prevê um aumento de 9,3% da despesa da Justiça face à execução estimada de 2026 e um investimento de 155,7 milhões de euros, abrangendo estes valores também prisões, investigação criminal e outros serviços.

Quanto aos meios humanos, o relatório quantifica o recrutamento de 200 guardas prisionais, mas anuncia a valorização da carreira dos oficiais de justiça e a adequação dos efetivos às necessidades sem quantificar entradas e saídas ou indicar colocações. Fica por esclarecer se os tribunais terão equipas reforçadas ou se as entradas apenas compensarão saídas por aposentação ou mudança de serviço. Trata-se de saber com que pessoal contarão as secretarias para preparar as audiências e cumprir as diligências determinadas pelos juízes.

O apoio ao trabalho judicial exige ainda assessores para a pesquisa jurídica e a análise de documentação extensa, pelo que a discussão orçamental deve esclarecer que verbas e que calendário permitirão colocá-los nos tribunais.

Também o reforço da formação anunciado no relatório exige meios que permitam aos juízes conciliar o serviço com estudos avançados relevantes para as suas funções, pois a insuficiência de recursos não deve por em causa uma qualificação que é fundamental.

No domínio da digitalização, o objetivo de aumentar a celeridade surge associado ao investimento realizado e a um crescimento de 25% das notificações eletrónicas a particulares, indicadores que não permitem, por si só, avaliar se os sistemas deixam de falhar ou se eliminam tarefas que consomem tempo aos juízes. A previsão de cerca de 52 milhões de euros para digitalização e infraestruturas deve, por isso, ser acompanhada da identificação das verbas destinadas à manutenção e à correção de falhas, com prazos de resolução e apoio técnico que abranja os turnos e o serviço urgente.

A definição e a avaliação destas ferramentas devem envolver os juízes, para evitar que novas aplicações eliminem funcionalidades necessárias ao trabalho judicial, imponham a repetição de operações ou lhes acrescentem tarefas administrativas.

O objetivo de aumentar a celeridade processual deve, assim, ser apreciado à luz dos meios disponíveis. Quando a falta de pessoal, de assessoria ou de equipamentos obriga os juízes a prolongar sistematicamente o trabalho, são eles que suportam os encargos dessas insuficiências. Corrigi-las é indispensável para melhorar a resposta dos tribunais, preservando o tempo necessário à ponderação das decisões, assegurando condições para o exercício do direito à formação e respeitando os direitos dos juízes à saúde, ao descanso e à vida pessoal e familiar.