Recomendação agravada
João Paulo Batalha
06 de novembro de 2020

Recomendação agravada

No que toca a conciliar a gestão da pandemia com os direitos e liberdades fundamentais, o Governo manda e a República obedece. Se não há contrapesos, que democracia nos sobra?

Tudo indica que a Assembleia da República aprovará hoje um novo estado de emergência, a vigorar a partir de segunda-feira. O decreto do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa chegou ontem ao Parlamento e justifica a proposta com a necessidade de tomar medidas de controlo da pandemia.

Marcelo, que não é conhecido pela sua frontalidade, não consegue resistir ao instinto de dar uma no cravo e outra na ferradura e é talvez por isso que o decreto presidencial fala num "Estado de Emergência de âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos". Eu, que não sou constitucionalista, partilho da ignorância dos constitucionalistas que, como eu, não sabem bem o que é uma emergência preventiva. Deve ser para sinalizar ao povo que não vai doer muito e que, por favor, não odeiem o Presidente. Rebolemos os olhos e deixemos isso de lado.

A primeira das medidas que o estado de emergência visa permitir é a limitação da liberdade de circulação, por exemplo proibindo deslocações aos concelhos com maior incidência da Covid-19. Sucede que isso já nós tivemos no último fim de semana, sem que houvesse estado de emergência decretado pelo Presidente com o acordo do Governo e do Parlamento, como manda a Constituição. Em que ficamos? Não é preciso estado de emergência para limitar a liberdade de circulação, ou a limitação que tivemos no fim de semana passado, imposta por resolução do Governo, é inconstitucional?

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