A prescrição e a corrupção
António Ventinhas Magistrado
20 de abril

A prescrição e a corrupção

Em muitos Estados alguns crimes nunca prescrevem e são sempre puníveis, independentemente do tempo que corra. Por essa razão, há pessoas que podem ser julgadas 40 ou 50 anos depois dos factos terem sido cometidos.


Na última semana discutiu-se o regime da prescrição no processo penal. Em primeiro lugar, cumpre analisar se o mesmo é igual em todos os países. A resposta é negativa. Em muitos Estados alguns crimes nunca prescrevem e são sempre puníveis, independentemente do tempo que corra. Por essa razão, há pessoas que podem ser julgadas 40 ou 50 anos depois dos factos terem sido cometidos. Em Portugal, tal realidade é diferente. O nosso legislador entende que, após o decurso de um determinado número de anos, o Estado não deve perseguir um determinado indivíduo. Na verdade, este princípio tem uma razão de ser. Entre nós, a aplicação das penas tem uma função ressocializadora, pelo que a aplicação de uma pena muita desfasada, face ao momento em que foram cometidos os crimes, pode perder a sua razão de ser. Por este motivo, o legislador estabeleceu prazos de prescrição para o procedimento criminal e para as penas, pelo que há um prazo que releva até ao momento do trânsito em julgado da decisão e outro que começa a correr após essa data. A prescrição é diferenciada, consoante o tipo de crime e a moldura penal abstracta aplicável, pelo que quanto mais grave for o crime, maior o prazo que releva para efeitos de prescrição, podendo o mesmo ir até aos 15 anos no nosso sistema. Ao contrário do que se possa pensar, não é fácil contabilizar o tempo, pois existem várias causas de interrupção e suspensão. Por exemplo, a constituição de arguido interrompe a prescrição do procedimento criminal, o que implica que se comece a contar novo prazo. A forma de contagem também não é linear no que diz respeito a alguns crimes, designadamente, no que concerne ao crime de corrupção. Para alguns, a contagem do prazo deverá iniciar-se com o momento da promessa da vantagem ilícita. Por sua vez, para outros, a altura relevante para efeitos de início da contagem deverá ocorrer quando cesse a execução dos actos materiais de corrupção. O momento da prescrição dos crimes poderá ser muito diferente consoante a posição jurídica que se adopte. Quando era auditor no Centro de Estudos Judiciários, um docente disse numa aula que todas as teorias são equacionáveis, mas que deveríamos escutar as campainhas do absurdo. Segundo o mesmo, se as teorias conduzirem a resultados práticos absurdo, devem ser rejeitadas. De acordo com uma das posições, é possível um crime de corrupção prescrever quando um determinado agente ainda se encontra a receber contrapartidas ilícitas, o que é inaceitável. Em casos similares aos do mensalão brasileiro, poderíamos chegar a conclusões dificilmente defensáveis perante a comunidade, legitimando-se inclusivamente que um determinado agente continuasse a receber verbas ilícitas no futuro.

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