Decisão confirma as transferências para o Estado de milhões de euros por ano, de herdeiros que perderam o direito às poupanças dos familiares devido ao prazo de prescrição dos certificados de aforro.
A transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública dos certificados de aforro não reclamados pelos herdeiros, até 10 anos após a morte do titular aforrador, está de acordo com a Constituição, segundo um acórdão hoje publicado.
A decisão do Tribunal Constitucional, hoje publicada em Diário da República, vem confirmar as transferências para o Estado de milhões de euros por ano, de herdeiros que perderam o direito às poupanças dos familiares devido ao prazo de prescrição dos certificados de aforro.
O tribunal decide não julgar inconstitucional a norma que considera prescritos a favor daquele fundo os valores de reembolso dos certificados de aforro, cuja transmissão ou reembolso não tenham sido requeridos pelos herdeiros no prazo de dez anos após a morte do seu titular.
Segundo dados divulgados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública -- IGCP, os saldos de Certificados de Aforro e de Certificados do Tesouro registaram, respetivamente, aumentos de 26 milhões de euros e 94 milhões de euros em julho, face a junho.
Só espero que, tal como aconteceu em 2019, os portugueses e as portuguesas punam severamente aqueles e aquelas que, cinicamente e com um total desrespeito pela dor e o sofrimento dos sobreviventes e dos familiares dos falecidos, assumem essas atitudes indignas e repulsivas.
Identificar todas as causas do grave acidente ocorrido no Ascensor da Glória, em Lisboa, na passada semana, é umas das melhores homenagens que podem ser feitas às vítimas.
O poder instituído terá ainda os seus devotos, mas o desastre na Calçada da Glória, terá reforçado, entretanto, a subversiva convicção de que, entre nós, lisboetas, demais compatriotas ou estrangeiros não têm nem como, nem em quem se fiar
José Sócrates e Luís Montenegro têm estilos muito diferentes. Mas o mesmo desprezo pelo escrutínio democrático.
