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Comissão processa Portugal por causa do imposto de matrícula sobre os veículos usados

26 de fevereiro de 2015 às 12:47

De acordo com a legislação portuguesa, o cálculo do imposto sobre os veículos usados vindos de outro Estado-Membro não tem em conta o valor real da viatura

A Comissão Europeia decidiu processar Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter alterado as regras do imposto de matrícula sobre os veículos usados importados.

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Paula Cordeiro
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